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Declaração do Conselho de Presidentes e Primeiros Ministros das Américas

Centro Carter, Atlanta Georgia
19 de Março de 2003

O Centro Carter organizou a conferência "O Financiamento da democracia: Partidos políticos, campanhas e eleições", em colaboração com o Fórum Interamericano sobre Partidos Políticos da Organização dos Estados Americanos. Um grupo formado por líderes de partidos políticos e governamentais, destacados acadêmicos, analistas políticos, representantes do setor privado, líderes da sociedade civil, profissionais dos meios de comunicação e organizações internacionais do Hemisfério Ocidental, se reuniu durante dois dias e meio em sessões plenárias e grupos de trabalho para debater os dilemas do financiamento político. Ofereceram sua assessoria ao Conselho de Presidentes e Primeiros Ministros das Américas do Centro Carter, um grupo formado por 35 líderes, dos quais dez participaram da conferência, enquanto outros enviaram representantes. Baseando-se nas constatações do grupo, o Conselho oferece as seguintes conclusões e recomendações.

I. INTRODUCAO

A política é importante para melhorar a vida de todos os nossos cidadãos. Os partidos políticos são componentes fundamentais na nossa política democrática, e necessitam de dinheiro para funcionar. Para muitas pessoas, a política tornou-se uma atividade desprestigiada, devido a diversas práticas incorretas que vem sendo utilizadas no financiamento de campanhas eleitorais e escândalos envolvendo a corrupção. Devido a este fato, a confiança nas instituições democráticas vem diminuindo. Temos que reverter esta percepção. Temos que investir na capacidade de nossos partidos políticos de informar e encorajar a participação dos cidadãos, ao invés de gastar milhões em anúncios de campanhas negativas. Devemos encorajar a participação de todos os cidadãos, e não somente dos mais ricos, ou daqueles que esperam favores especiais. Devemos encontrar formas de restaurar a confiança nas instituições democráticas, assegurando assim a governabilidade e também eleições competitivas, limpas e justas .

O hemisfério está progredindo, mas sem a energia e ritmo esperados. Os mandatos da Reunião de Cúpula das Américas de Quebec levaram a criação de um Fórum Interamericano sobre Partidos Políticos, para abordar estes temas. Através deste Fórum, a OEA começou uma campanha para catalogar a legislação e práticas existentes. Grupos de vigilância de cidadãos estão supervisionando os gastos de campanhas, com a intenção de responsabilizar seus líderes. Estamos preparados para lidar com a próxima etapa de regularização, monitoramento e cumprimento dos padrões de financiamento político para reduzir a corrupção, promover a participação dos cidadãos e dar legitimidade política as nossas instituições democráticas.

Não existe uma formula única para o financiamento político que resolverá permanentemente os problemas de todos os países. A luta para a melhoria no processo democrático é de fato um processo contínuo, e requer a participação ativa de toda a sociedade civil. Com base no trabalho realizado pelo Fórum Interamericano sobre Partidos Políticos da OEA, Internacional IDEA, Transparência Internacional, USAID e outras instituições, nós identificamos uma série de princípios para o financiamento político. Encorajamos nossos governos a adotarem estes princípios, e incitamos a nossos cidadãos que os vigiem atentamente, para garantir que eles sejam realmente implementados.

Recomendamos firmemente o desenvolvimento de uma cultura política democrática, o compromisso moral e as normas éticas que criarão um ambiente que proporcione a aplicação destas medidas.

II. Princípios para o Financiamento Político

As normas do financiamento de partidos e campanhas políticas se distinguirão de acordo com cada contexto nacional. No entanto, todas elas deverão encorajar os seguintes princípios básicos:

Princípios:

• Promover partidos políticos mais fortes, responsáveis e representativos: Nas suas funções de representação e participação, os partidos políticos necessitam ter acesso aos recursos necessários para um funcionamento eficaz e ético.
• Garantir uma competência eleitoral eficaz: Partidos e candidatos devem ter oportunidades eqüitativas para comunicarem suas idéias durante as campanhas. O acesso aos meios de comunicação e a recursos apropriados é fundamental. Deve-se acabar com o abuso de privilégios de cargos públicos, assim como proibir o uso de recursos do Estado que não sejam colocados a disposição de todos os candidatos durante as campanhas eleitorais.
• Promover a igualdade política e a participação dos cidadãos: Os cidadãos, sejam eles ricos ou pobres, devem ter oportunidades iguais para participar no processo político e apoiar os candidatos ou partidos de sua preferência. As contribuições financeiras são uma forma legítima de respaldo. Deve-se compensar as desigualdades vinculadas a sexo, raça, origem étnica ou populações marginalizadas. O princípio de 'uma pessoa, um voto' dever ser preservado.
• Preservar a integridade do processo eleitoral mediante a transparência: Os eleitores devem ter o direito de tomar decisões como cidadãos autônomos e informados, livres de coerção, intimidação ou sedução envolvendo benefícios econômicos. Devem também ser informados sobre o apoio e os recursos utilizados por candidatos e partidos.
• Aumentar a responsabilidade e eliminar a corrupção: Funcionários públicos eleitos devem representar suas constituintes de uma forma conjunta, e não depender financeiramente de um pequeno número delas. Não se deve utilizar doações para a compra de acesso a políticos ou funcionários públicos, ou para a obtenção de favores pessoais (contratos, isenção de impostos, etc.) e políticos.
• Consolidar o estado de direito e a capacidade de se fazer cumprir as normas: Deve-se garantir uma justiça oportuna e terminar com a impunidade nos abusos do financiamento político. O cumprimento das leis e regulações financeiras políticas requer a existência de autoridades de controle independentes e um sistema de sanções eficaz para terminar com a impunidade.

Reconhecemos que cada país terá um ponto de partida distinto. No entanto, todos os países devem agir sob um ritmo adequado, para que possam obter os seguintes objetivos e ferramentas, ambos derivados dos princípios mencionados acima.

Objetivos e ferramentas:

• Investir na natureza democrática dos partidos, ao invés de campanhas longas ou negativas. Deve-se reduzir as pressões para a obtenção de fundos, através do controle dos fatores que elevam os custos de campanhas. As medidas podem incluir a limitação de gastos; a realização de campanhas mais curtas; um acesso eqüitativo aos meios de comunicação, incluindo horário gratuito para os candidatos durante as horas de maior audiência; a proibição ou a restrição da publicidade política paga; a promoção do financiamento público; o fim de anúncios difamatórios e a proibição da compra de votos.
• Melhorar a transparência e reduzir a influência do dinheiro, através da solicitação da divulgação de doações e gastos. Deve-se exigir que partidos e candidatos divulguem de uma maneira publica e detalhada as doações que excederem certas quantidades, incluindo suas origens e as contribuições em espécie, antes e depois das eleições, para que se possa determinar a influência indevida do doador. Partidos e candidatos devem fazer regularmente informes públicos de gastos detalhados auditados, incluindo gastos em espécie. Todos os fundos devem ser canalizados através de contas bancárias identificadas, administradas por indivíduos especificados que possam ser responsabilizados. Deve-se solicitar aos meios de comunicação que divulguem as tarifas publicitárias padrão, que considerem descontos como sendo doações políticas, e que mantenham tarifas publicitárias que não excedam as tarifas comercias geralmente utilizadas. Deve-se proibir as contribuições de fontes estrangeiras, exceto para cidadãos que vivem no exterior, caso permita a legislação nacional. Campanhas e candidatos devem recusar doações do crime organizado ou do narcotráfico.
• Promover a igualdade, a participação e a competência. Recomenda-se sistemas de financiamento mistos, com um componente público significativo. Fundos públicos devem ser oferecidos no lugar de doações privadas, ou então como um complemento para as mesmas, durante todas as etapas do processo eleitoral e político. O financiamento público para as atividades contínuas dos partidos e campanhas devem ser regulados por um conjunto de normas proporcionais e subsídios fixos para que todos os partidos obtenham limiares razoáveis. Deve-se limitar grandes doações pessoais; deve-se promover as pequenas doações que o cidadão comum possa pagar, talvez oferecendo créditos fiscais, e deve-se criar normas voluntárias para os meios de comunicação, para uma cobertura mais equilibrada dos mesmos.
• As instituições responsáveis pelo cumprimento das normas devem oferecer incentivos e impor sanções: As entidades de controle, sejam elas órgãos de gestão eleitoral ou judicial, devem ser independentes, não- partidárias, e devem ter recursos humanos e financeiros suficientes, assim como autoridades que façam com que as leis do país sejam cumpridas. Caso contrário, nenhuma das medidas sugeridas neste documento será eficaz. Deve-se criar condições para um monitoramento, investigação e poder judiciário eficazes, assim como criar condições para a realização de citações, para a proteção de informantes e para o acesso a contas bancarias. As sanções devem incluir ações reparadoras, multas, justiça penal e a proibição de exercer um cargo público e/ou de um futuro acesso ao financiamento público. III. MEDIDAS DE APOIO No processo de melhoria do financiamento das democracias, os grupos de cidadãos e as organizações internacionais desempenham um papel fundamental, ajudando na adoção destes princípios. Recomendamos o seguinte:

Papel das Organizações Internacionais

1. O Fórum Interamericano sobre Partidos Políticos da OEA, outras organizações internacionais, bancos multilaterais e universidades devem patrocinar pesquisas a fim de ajudar-nos a compreender melhor os fatores contribuintes aos custos das campanhas, a eficácia das ferramentas para controlar estes custos e o impacto causado pelas novas formas de tecnologia como a Internet e a programação direta da televisão. Por exemplo, existem informações divergentes no que diz respeito ao custo de campanhas eleitorais. Discute-se o aumento dos custos em relação ao PIB, assim como a rapidez com que tal aumento ocorre. Questiona-se também as causas mais prováveis para o aumento: os custos publicitários da televisão e do rádio que tem exercido papel fundamental na modernização das campanhas; os sistemas de tributação; a política de auspícios e a compra de votos nas campanhas mais tradicionais; a democratização interna dos partidos; o período de duração da campanha e a natureza do sistema eleitoral.

2. Os governos do hemisfério devem adotar os Princípios sobre o Financiamento político durante a próxima Reunião de Cúpula das Américas, como uma medida concreta na implementação do Artigo 5 da Carta Democrática Interamericana.

3. Organizações não-governamentais, como o Centro Carter e a Transparência Internacional, devem trabalhar em colaboração com organizações multilaterais, como a Internacional IDEA, para desenvolver um conjunto de padrões e referências para avaliar o progresso de implementação destes Princípios.

4. A OEA e outras organizações ativas na região devem oferecer assistência aos Estados membros para que estes utilizem os Princípios adotados, através do uso de melhores práticas e de leis modelo. A assessoria do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da OEA e de outras entidades é fundamental.

5. Fundações partidárias internacionais e outras organizações devem continuar fornecendo treinamento e educação para os membros dos partidos e trabalhadores eleitorais. No entanto, tais práticas devem ocorrer somente se forem compatíveis com as leis nacionais.

6. Os governos devem cooperar para contribuir no processo de investigação, determinando as origens das doações internacionais ilegais através de paraísos fiscais costa-fora (off-shore), lavagem de dinheiro e crime organizado. E necessário que haja uma cooperação mútua entre os governos, para que se possa levar os infratores a justiça. A ajuda internacional para o treinamento e criação de meios para investigar e determinar a origem de fundos ilícitos e necessária. Cabe aos governos então, implementar tais tipos de cooperação em acordos internacionais. Os governos devem também emendar a legislação referente a lavagem de dinheiro, divulgando todas as transações em dinheiro que excedam uma quantidade estipulada.

7. Os acordos internacionais, como a Convenção contra o Suborno da OCDE e a Convenção Interamericana contra a Corrupção devem incluir corolários ou protocolos adicionais que proíbam o suborno de partidos políticos e de candidatos, assim como as doações estrangeiras, caso estas sejam consideradas ilegais pela legislação nacional.

8. As missões de observadores eleitorais internacionais devem incluir o financiamento político como um processo que deverá ser monitorado.

9. As instituições multilaterais de empréstimo devem incluir o financiamento político dentro de seus programas de estado de direito e contra a corrupção. As organizações bilaterais e multilaterais devem expandir suas iniciativas para ajudar os órgãos de gestão eleitoral, partidos políticos, contribuintes de campanhas e observadores eleitorais a cumprir as leis de financiamento político.

O Papel da Sociedade Civil e dos Partidos Políticos

1. As empresas devem adotar, voluntariamente, códigos de conduta para divulgar doações, caso ainda não existam leis que os estabeleçam. Caso as leis existentes exijam somente uma divulgação mínima, as empresas devem fazer uma divulgação mais completa.

2. Partidos políticos e candidatos devem adotar, voluntariamente, códigos de conduta para que seja feita uma divulgação completa das doações e gastos, caso ainda não existam leis que os estabeleçam. Caso as leis existentes exijam somente uma divulgação mínima, uma divulgação mais completa deve ser feita. As organizações da sociedade civil podem encorajar tais códigos.

3. Os meios de comunicação devem adotar um código de ética voluntário, assim como princípios que garantam um tratamento eqüitativo de partidos e candidatos durante as campanhas eleitorais.

4. As organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação devem adotar um papel independente e primordial no monitoramento de normas do financiamento de campanhas. Deve-se publicar as infrações ocorridas, supervisionar os gastos realizados e inspecionar a cobertura eleitoral feita pelos meios de comunicação, assim como fornecer informações e encorajar o debate publico.

5. Grupos de vigilância devem explorar todo o potencial para a utilização das leis de acesso a informação para solicitar dados sobre doações e gastos de partidos políticos e corporações, e para garantir a transparência no uso de recursos do estado.

6. Para que os meios de comunicação possam respaldar o cumprimento das leis, expor a corrupção e garantir uma maior transparência, e necessário emendar as leis de difamação, para que estas observem os princípios estabelecidos no caso New York Times contra Sullivan. Deve-se abolir as leis sobre o desacato, assim como investigar imediatamente as agressões cometidas contra jornalistas ou o homicídio dos mesmos, para que se possa levar os culpados a justiça.

O Centro Carter, em colaboração com a Organização dos Estados Americanos, gostaria de agradecer a The Coca-Cola Company pelo patrocínio da conferência "O Financiamento da democracia nas Américas". Foi recebido também, o apoio da América Gateway Strategy, do Consulado Geral da Alemanha, da Delta Air Lines, King & Spalding, Open Society Institute, e do Departamento para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos.

Assinado por:

Jimmy Carter, Ex-Presidente dos Estados Unidos
John Compton, Ex-Primeiro Ministro de St. Lucia
Leonel Fernandez, Ex-Presidente da República Dominicana
Eduardo Frei, Ex-Presidente do Chile
Osvaldo Hurtado, Ex-Presidente do Equador
Luis Alberto Lacalle, Ex-Presidente do Uruguai
Carlos Roberto Reina, Ex-Presidente de Honduras
Miguel Angel Rodriguez, Ex-Presidente da Costa Rica
Lloyd Sandiford, Ex-Primeiro Ministro de Barbados
Cristiana Chamorro, representando Violeta Chamorro, Ex-Presidente da Nicarágua

Endossado por:

Carlos D. Mesa Gisbert, Vice-Presidente da Republica e Presidente do Congresso Nacional da República da Bolívia, Governo da Bolívia
José Miguel Insulza, Ministro do Interior, Chile
Peter Phillips, Ministro da Seguranca Nacional, Governo da Jamaica
Jaime Aparício, Embaixador nos Estados Unidos, Embaixada da Bolívia
Miguel Basáñez, Presidente, Global Quality Research Corporation
Kevin Casas, Consultor Internacional, International Foundatioon for Electoral Systems
Jorge del Castillo Gálvez, Secretário Geral, Partido Aprista Peruano & Congressista, Peru
Jorge Claissac Schnake, Chefe da Divisão Jurídica do Ministério do Interior, Chile
Henry Day, Diretor, Repsol YPF Comercial
Carlos David de León Argueta, Chefe do Ministério Público e Fiscal Geral, Guatemala
Humberto de la Calle, Ex Vice-Presidente, Colombia
Rafael Fernández Quirós, Diretor de Comunicação, Coca-Cola Latin America
Luis Enrique Garcia, Presidente, Corporación Andina de Fomento
John Graham, Presidente, The Canadian Foundation for the Americas
Christian Gruenberg, Diretor, Programa Anti-Corrupção, Poder Ciudadano
Linda Hemby, Co-diretora, Probidad
Edmundo Jarquín, Chefe da Divisão, Inter-American Development Bank
Gerardo Le Chevallier, Diretor Regional, National Democratic Institute
Axel Leblois, Presidente, World Times
Ronald MacLean-Albaroa, Ex-Prefeito de La Paz & Candidato Presidencial, Bolivia
Percy Medina, Secretário Geral, Transparencia Perú
Ellen Mickiewicz, Diretora, DeWitt Wallace Center for Communications & Journalism,
Terry Sandford Institute of Public Policy, Duke University
Arnauld Miguet, Professor, The London School of Economics
Trevor Munroe, Professor, University of the West Indies & Senator, Jamaica
Robert A. Pastor, Vice-Presidente das Relacões Internacionais, American University
Teodoro Petkoff, Diretor, Tal Cual
Juan Rial, Consultor, Peithos
Juan José Rodil Peralta, Presidente do Orgão Judicial e da Corte Suprema de Justiça, Guatemala
Marta Pasos de Sacasa, Vice-Presidente, Televicentro de Nicaragua Canal 2
Eduardo Stein Barillas, Consultor, Organización Internacional para las Migraciones
Luis Verdesoto, Consultor
George R. Vickers, Diretor Regional, Open Society Institute
Gene Ward, consultor
Michele Zebich-Knos, Professora, Kennesaw State University
Adam Lioz, National Association of State PIRG's
Elena Martinez, Diretora Regional da America Latina e Caribe, Programa de Deselvolvimento das Nações Unidas